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artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa
2023-01-10
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Constitution of the Portuguese Republic, Article 37.º
2022-07-03
lei de bases do sistema educativo
2022-07-03
lei de autonomia das universidades
2021-06-28
Artigo 78.º
2021-06-28
Artigo 52.º
2021-05-30
Deliberação da Assembleia da República n.º 3-PL/2010