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Governo ES - LGPD
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanc
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Governo do Espírito Santo, Governo do Estado do Espírito Santo, Governo do ES, Governo ES
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