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Farmácia Cidadã - Legislação
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Lei Complementar n° 348, de 22 de dezembro de 2005 Cria a Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica Decreto 1790 R 24 de janeiro 2007 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de ju
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