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SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Norma Jurídica LEI COMPLEMENTAR 77 2004 22 de Dezembro de 2004 ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as
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